Direito Constitucional: Processo Legislativo

Publicado em 22/06/2009

A lei forma-se por meio de um processo formal, porque subordinado a formalidades previstas na Constituição Federal e nos Regimentos Internos das Câmaras Legislativas, que se chama “processo legislativo”. Processo esse, que é um conjunto de atos preordenados que exatamente têm por escopo a criação de normas de direito positivo – vale dizer, criação de leis. Esses atos são: (a) iniciativa legislativa; (b) emendas; (c) votação; (d) sanção e veto; (e) promulgação e publicação. O modo como esses atos de realizam e a dinâmica da elaboração legislativa se chama “procedimento legislativo”. Diz respeito ao andamento da matéria nas Casas Legislativas. É o que na prática se chama “tramitação do projeto”. No sistema brasileiro podemos distinguir (a) procedimento legislativo ordinário; (b) procedimento legislativo sumário; e (c) procedimentos legislativos especiais.

São atos legislativos (CF, art. 59):

I - emendas à Constituição: modificações ou alterações no corpo da Constituição;
II - leis complementares: são as que se destinam a desenvolver os princípios constitucionais que não sejam auto-aplicáveis, dependendo de regulamentação que elas consubstanciam;
III - leis ordinárias: são as que versam sobre matéria de natureza não-constitucional, embora devam ser constitucionais;
IV - leis delegadas: são as que têm abreviado o respectivo processo de elaboração, resultando tão só do trabalho das Comissões do Congresso, sem a participação do Plenário;
V - medidas provisórias: são editadas pelo Presidente da…

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