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Direito Constitucional: Identificação Criminal
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Já o inciso II, ainda do art. 3º, do mesmo modo previsto no inciso III, demandará da autoridade a fundamentação, caso a caso, de quais são as fundadas suspeitas ou qual a impossibilidade de identificação dos caracteres essenciais. É possível a dupla identificação, com uma ressalva: tão logo seja comprovado que a autoridade policial tenha se equivocado quanto à análise prévia, sejam extraídos dos autos do Inquérito Policial (ou Termo Circunstanciado) os documentos referentes à identificação criminal do indiciado/acusado.
O dispositivo legal menciona que o documento deve impossibilitar “a completa identificação dos caracteres essenciais”, diga-se dados pessoais e fotografia”, portanto, quando ilegíveis permite-se a identificação criminal, eis que comumente encontram-se aquelas identidades em péssimo estado de conservação em que é impossível colher seus dados essenciais. Caracteres essências são o número de registro, nome do portador, data de nascimento, filiação e naturalidade constantes da identidade civil. A outra hipótese é quando a identidade foi expedida a um bom tempo (de longa data) e também impossibilite a colheita dos dados essências.
O previsto no inciso IV, ainda do art. 3º, ocorre quando a Autoridade Policial, durante a prisão em flagrante, a tramitação do inquérito policial ou termo circunstanciado, verificar constar nos registros policiais o uso de…
O dispositivo legal menciona que o documento deve impossibilitar “a completa identificação dos caracteres essenciais”, diga-se dados pessoais e fotografia”, portanto, quando ilegíveis permite-se a identificação criminal, eis que comumente encontram-se aquelas identidades em péssimo estado de conservação em que é impossível colher seus dados essenciais. Caracteres essências são o número de registro, nome do portador, data de nascimento, filiação e naturalidade constantes da identidade civil. A outra hipótese é quando a identidade foi expedida a um bom tempo (de longa data) e também impossibilite a colheita dos dados essências.
O previsto no inciso IV, ainda do art. 3º, ocorre quando a Autoridade Policial, durante a prisão em flagrante, a tramitação do inquérito policial ou termo circunstanciado, verificar constar nos registros policiais o uso de…
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