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Direito Constitucional: Identificação Criminal
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Direito Constitucional: Identificação Criminal
ISEPE - Faculdade do Litoral do Paraná
2008
SUMÀRIO
1 Introdução
2 Aspectos Gerais
3 Tratamento Constitucional
4 Lei nº 10.054/00 – Lei de Identificação Criminal
Considerações Finais
Referências Bibliográficas
1 Introdução
O presente trabalho de pesquisa versa sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, especificamente a identificação criminal, vislumbrada no inciso LVIII, do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
Contudo, alguns doutrinadores, em sua minoria defendiam a possibilidade da identificação criminal, mesmo com a identificação civil, levando-se em conta a expressão "salvo nas hipóteses previstas em lei". A única previsão legal foi editada na Lei n.º 9.034/90 – Lei do Crime Organizado – para os agentes delituosos envolvidos nessa circunstância criminosa. Ou seja, para os demais tipos penais não era possível se fazer a identificação criminal se presente a civil.
Assim, o entendimento majoritário era no sentido de que a autoridade policial não pode mais submeter à identificação criminal a pessoa civilmente identificada, e portadora da carteira de identidade civil.
Antes da…
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