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Direito Constitucional: Identificação Criminal
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Essa lei inova e, indiretamente, acrescenta outras formalidades aos procedimentos policiais autuados em relação aos crimes de menor potencial ofensivo, porquanto não faz diferença nesses casos mais simples, exigindo (a lei usa a expressão “serão”) que se proceda a identificação criminal do autor quando ausente a sua identificação civil. A identificação criminal prevista nesses casos abrange, conforme dispositivo legal, tanto a datiloscópica como a fotográfica.
3 Tratamento Constitucional
De todos os sistemas de identificação (civil ou criminal), um dos mais seguros e mais utilizados é, sem dúvida, a identificação papiloscópica, utilizada das papilas, que nada mais são do que as curvaturas facilmente observadas em nossa pele. Ninguém tem as papilas dos dedos iguais às de outra pessoa. Por isso, as impressões que elas deixam quando a pessoa toca em algo são excelente meio para sua identificação. Daí, serem chamadas de impressões datiloscópicas, já que datilo significa dedo.
O inciso LVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, refere-se à identificação criminal como um todo (ao gênero), e não apenas a uma ou outra espécie, o que torna este inciso aplicável a qualquer meio de identificação.
Entretanto, ao analisar a origem histórica do referido inciso, surge a dúvida se o constituinte, quando utilizou o termo…
3 Tratamento Constitucional
De todos os sistemas de identificação (civil ou criminal), um dos mais seguros e mais utilizados é, sem dúvida, a identificação papiloscópica, utilizada das papilas, que nada mais são do que as curvaturas facilmente observadas em nossa pele. Ninguém tem as papilas dos dedos iguais às de outra pessoa. Por isso, as impressões que elas deixam quando a pessoa toca em algo são excelente meio para sua identificação. Daí, serem chamadas de impressões datiloscópicas, já que datilo significa dedo.
O inciso LVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, contudo, refere-se à identificação criminal como um todo (ao gênero), e não apenas a uma ou outra espécie, o que torna este inciso aplicável a qualquer meio de identificação.
Entretanto, ao analisar a origem histórica do referido inciso, surge a dúvida se o constituinte, quando utilizou o termo…
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