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Direito Constitucional Agrário
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c) Latifúndios improdutivos inscritos no programa de arrendamento de terras não podem mais ser desapropriados.
d) Latifúndios ocupados não podem sofrer vistoria por dois anos e se forem novamente ocupados o prazo dobra.
e) Entidades envolvidas em ocupações de imóveis rurais ou bens públicos fica impedida de receber recursos públicos.
f) Cidadãos envolvidos em ocupações não podem ser beneficiárias de assentamento.
d) Latifúndios ocupados não podem sofrer vistoria por dois anos e se forem novamente ocupados o prazo dobra.
e) Entidades envolvidas em ocupações de imóveis rurais ou bens públicos fica impedida de receber recursos públicos.
f) Cidadãos envolvidos em ocupações não podem ser beneficiárias de assentamento.
Portanto, a análise da conjuntura atual e sua relação com a reforma agrária nos mostra que o governo FHC mudou sua tática de enfrentamento e temos diante de nós o desafio de derrotar suas iniciativas como fizemos durante seu primeiro governo. Para isso, além das velhas armas temos também que criar novas, pois o governo mudou não apenas de tática, mas escolheu outros campos de disputa.
5. Os desafios da formulação de um novo programa agrário
A ofensiva do governo FHC no plano da questão agrária resultou num efetivo reposicionamento do debate acerca do tema no país. Os termos que marcavam o debate sobre a reforma agrária - que já haviam sido alterados entre os anos 60 e 80, em função das transformações no meio rural brasileiro - alteraram-se substancialmente, colocando os movimentos sociais diante do desafio de responder a pelo menos quatro questões:
1. A decretação do extinção do rural e da inevitabilidade da urbanização, postulado sustentado pelo governo, em coerência…
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