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Direito Constitucional Agrário
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Já nesse caso percebe-se a semelhança dessa definição com a definição dada pelo Decreto-lei do Peru, que também previa uma melhor distribuição de terras, visando o bem-estar social, dessa forma percebemos que a nossa reforma agrária deriva da reforma implantada em outros países.
No art. 16 do estatuto tem-se o objetivo da reforma agrário, que deixam claramente expressos que esta visa a paz social entre todos os trabalhadores:
"Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio."A reforma agrária brasileira se utiliza de três instrumento para ser executada, a área prioritária para reforma agrária que deve ser criada por Decreto do Presidente da República, o imposto territorial rural e a desapropriação por interesse social. O Decreto presidencial deve seguir o disposto no art. 43, § 2º do Estatuto da Terra:
"§ 2º A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:a) a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição;
b) a…
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