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Direito Constitucional Agrário
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b) Propiciar condições de bem-estar e de progresso social e econômico a aqueles que exercem a atividade agrária.
CONTRATOS AGRÁRIOS
Ora, o segundo objetivo (o item b, acima) se efetiva com a proteção dos direitos individuais e a definição das obrigações próprias dos que trabalham na atividade rural. Essa proteção é feita de forma que esses direitos e obrigações se coadunem com o bem comum, ou seja, com o interesse social.
Por isso, tem sido o Direito Agrário classificado como um Social, no sentido estrito. E, por ser um Direito Social e também Econômico, está este novo ramo jurídico permeado de normas de interesse público, especialmente aquelas que disciplinam a execução da Política Agrária, com a qual está intimamente relacionado, fato que faz muitos autores afirmarem que se trata de um Direito Público.
Ora, sendo o Direito Agrário um Direito Social, isto significa que seu sujeito é o coletivo e não o individuo e, neste caso, a sociedade é protegida por esse ramo jurídico, no que diz respeito aos fatos e atos no âmbito agrário.
Por isso, as normas do Direito Agrário têm que ser elaboradas, interpretadas e aplicadas objetivando o interesse social. Em conseqüência, há uma grande diferença entre a natureza do Direito Agrário e a do Direito Civil.
CONTRATOS AGRÁRIOS
Como caracterizar os chamados contratos agrários e discerni-los dos demais celebrados no âmbito rural? A resposta, é bom ressaltar, tem sido dada muito mais por enumeração do que por definição. E, como sabiamente lembra Salvatore Pace*, toda a…
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