Direito Constitucional Agrário

Usualmente, entende-se como fontes do Direito a lei, o costume, a jurisprudência, os princípios jurídicos gerais, a analogia e a equidade.

Assim, grandes juristas ensinam que são fontes do Direito Agrário os modos e as formas por meio dos quais se estabelecem normas jurídicas rurais.

As definições assim entendidas dividem-se em fontes formais e materiais. As primeiras são constituídas por fatos criadores da norma jurídica agrária, isto é, da forma normativa específica que necessariamente devem revestir-se das valorações ou convicções vigentes para passar a forma à ordem jurídica agrária com o caráter de normas jurídicas obrigatórias.

As fontes materiais, por outro lado, só expressam uma tendência social ao ato jurídico. Todavia, integram o ordenamento jurídico agrário quando assumem forma determinada, através de um ato ou de uma série de medidas que constituem precisamente as chamadas fontes formais.

As fontes materiais são origem das normas ou das fontes formais, ou seja, as leis.

As fontes materiais do Direito Agrário são os planos do Poder Público relativos à produção rural. Essas fontes materiais geram as leis, que imporão a vontade do Estado, por lhe darem o poder de sanção ou coerção, no caso de sua inobservância.

Quando alguém diz: "Tenho direito de preferência à aquisição do imóvel rural do qual sou arrendatário" é porque há uma lei que lhe dá esse direito. A origem desse direito é a lei.

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