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Direito Constitucional
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A EC nº 1 à CF/1967 foi feita pelos militares. Foi tão grande que trouxe mudanças e alguns doutrinadores dizem que essa emenda foi capaz de "excluir" a Cf/1967. O AI-5 passou a fazer parte do texto da Constituição.
Das inovações sobrevindas com a Lei Fundamental de 1969 destacam-se: a denominação Constituição da República Federativa do Brasil; fixou em cinco anos a duração do mandato presidencial, entre outros.
A Constituição Federal de 1988 – (5/10/1988)
A instalação da Assembléia Nacional Constituinte ocorreu no dia 1º de fevereiro de 1987 sob a presidência do Ministro José Carlos Moreira Alves, então Presidente do Supremo Tribunal Federal. No dia seguinte, é eleito Presidente da Constituinte o deputado Ulisses Guimarães. Foi o fim do Regime Militar.
Com o fim do Regime Militar e o Brasil se tornado uma república Federativa, surge, além do Hábeas Corpus "HC", mandado de Segurança "MS", o Hábeas Data, o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo, a tutela dos direitos, a ampliação dos direitos trabalhistas e sociais e a licença à paternidade.
Poder Constituinte – é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O Poder constituinte surge da necessidade de criar um novo Estado, e o Estado necessita de uma nova Constituição que estabeleça suas características. É o Poder que institui a Constituição. É a estrutura, a essência de determinado objeto aos olhos do direito.
Origem do Poder…
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