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Direito Constitucional
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São 3 os fenômenos da Constituição – o fenômeno de recepção, o fenômeno de Repristinação e o fenômeno de Desconstitucionalização.
Fenômeno de Recepção – quando as normas infraconstitucionais da Constituição revogada integram-se na nova Constituição. Desde que essas normas infraconstitucionais sejam compatíveis, ou seja, estejam conforme a nova Constituição Federal – ex: lei 4117/62 art. 38 "e" – art. 220 §1º.
Fenômeno de Repristinação – é o fenômeno pelo qual a lei revogada volta a ter vigência pela revogação pela lei revogadora. Quase não acontece.
Fenômeno de Desconstitucionalização – é quando uma norma constitucional perde seu status e passa a integrar a nova Constituição. Nunca acontece.
Infra-Constitucional – ex: o Código Civil.
Histórico das Constituições Brasileiras
O momento histórico foi que a constituição de 1824 aconteceu dois anos após a Independência (7/09/1822). Inaugurou-se em 1824 a monarquia constitucional brasileira pela Carta de Lei de 25 de Março do mesmo ano.
É uma constituição Outorgada, ou seja, imposta pelo Imperador D. Pedro I, sem a participação do povo que durou até 1891. Era um poder moderador, ou seja, exclusivo do rei, era a chave de toda a organização política. Quanto à estabilidade é uma…
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