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Direito Constitucional
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RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO
INDEXAÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPÓTESE, AUTARQUIA FEDERAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL.
FONTE: DJ DATA: 15/05/2000 PG: 00144
DOUTRINA: OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, SP, 1996, P. 146 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 008212 ANO: 1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART: 00022 INC: 00001 LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989 ART: 00003 INC: 00001 LEG: FED LEI: 009317 ANO: 1996 ART: 00017 ART: 00003 LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00179
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 247891/GO (200000122734)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.
DATA DA DECISÃO: 16/05/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. É de…
INDEXAÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPÓTESE, AUTARQUIA FEDERAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL.
FONTE: DJ DATA: 15/05/2000 PG: 00144
DOUTRINA: OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, SP, 1996, P. 146 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 008212 ANO: 1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART: 00022 INC: 00001 LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989 ART: 00003 INC: 00001 LEG: FED LEI: 009317 ANO: 1996 ART: 00017 ART: 00003 LEG: FED CFD: ****** ANO: 1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART: 00179
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 247891/GO (200000122734)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.
DATA DA DECISÃO: 16/05/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES PARA A COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. É de…
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