Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Direito Constitucional
2113 visualizações
10248 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
DIREITO TRIBUTÁRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGA 248960/PR (199900567676)
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.
DATA DA DECISÃO: 19/10/1999
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA TURMA
E M E N T A
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 206/CTN. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA.
1 - O contribuinte tem direito à certidão de que trata o artigo 206, do Código Tributário Nacional, mesmo na hipótese de parcelamento do respectivo débito, desde que as parcelas venham sendo pagas regularmente.
2 - Se o credor não exige garantia para a celebração do acordo de parcelamento, não pode, no curso do negócio jurídico firmado, inovar.
3- Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
SUCESSIVOS: AGA 247588 PR 1999/0053847-1 DECISÃO: 09/11/1999 DJ DATA: 28/02/2000 PG: 00070 AGA 248510 SC 1999/0055958-4 DECISÃO: 19/10/1999 DJ DATA: 29/11/1999 PG: 00143
FONTE: DJ DATA: 29/11/1999 PG: 00143
VEJA: RESP…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
