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FONTE: DJ DATA: 16/10/1995 PG: 34617
VEJA: ERESP 48.108, ERESP 44.260, ERESP 44.952, ERESP 44.959, ERESP 45.808, ERESP 47.859, ERESP 47.918, ERESP 48.005, ERESP 48.104, ERESP 48.113, ERESP 50.727.
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AERESP 120197/MG (199800003851)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto e José Delgado.
DATA DA DECISÃO: 07/04/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA SEÇÃO
E M E N T A
TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS DO ICMS - PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 406/68, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial (EREsp n. 61.421/SP e ERESP 61.241/SP).
2. A matéria em…
VEJA: ERESP 48.108, ERESP 44.260, ERESP 44.952, ERESP 44.959, ERESP 45.808, ERESP 47.859, ERESP 47.918, ERESP 48.005, ERESP 48.104, ERESP 48.113, ERESP 50.727.
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AERESP 120197/MG (199800003851)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto e José Delgado.
DATA DA DECISÃO: 07/04/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - PRIMEIRA SEÇÃO
E M E N T A
TRIBUTÁRIO - ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS DO ICMS - PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que a correção monetária incidente sobre os créditos tributários escriturais, por força do art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 406/68, é matéria de competência legislativa estadual que não pode ser examinada em sede de recurso especial (EREsp n. 61.421/SP e ERESP 61.241/SP).
2. A matéria em…
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