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E M E N T A
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SISTEMA SIMPLES.
1. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não altera a composição da relação jurídico-tributária firmada pelo ordenamento.
2. Esse sistema compreende, apenas, uma técnica unificada de recolhimento, fiscalização e controle dos impostos e das contribuições previdenciárias.
3. Os entes tributantes (União Federal e INSS, por exemplo) sujeitam-se aos procedimentos desburocratizados de arrecadação das exações que lhe são devidas, confirmando, porém, o exercício da autonomia competência outorgada por lei.
4. Ilegitimidade passiva da União Federal para participar de demanda que visa compensar contribuições previdenciárias por empresas vinculadas ao SIMPLES.
5. Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO
INDEXAÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPÓTESE, AUTARQUIA FEDERAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL.
FONTE: DJ DATA: 15/05/2000 PG: 00144
DOUTRINA: OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, SP, 1996, P. 146 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 008212 ANO: 1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART: 00022 INC: 00001 LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989 ART: 00003 INC: 00001 LEG: FED LEI: 009317 ANO: 1996 ART:…
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SISTEMA SIMPLES.
1. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não altera a composição da relação jurídico-tributária firmada pelo ordenamento.
2. Esse sistema compreende, apenas, uma técnica unificada de recolhimento, fiscalização e controle dos impostos e das contribuições previdenciárias.
3. Os entes tributantes (União Federal e INSS, por exemplo) sujeitam-se aos procedimentos desburocratizados de arrecadação das exações que lhe são devidas, confirmando, porém, o exercício da autonomia competência outorgada por lei.
4. Ilegitimidade passiva da União Federal para participar de demanda que visa compensar contribuições previdenciárias por empresas vinculadas ao SIMPLES.
5. Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO
INDEXAÇÃO: LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPÓTESE, AUTARQUIA FEDERAL, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, DECORRÊNCIA, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, IRRELEVÂNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO FEDERAL.
FONTE: DJ DATA: 15/05/2000 PG: 00144
DOUTRINA: OBRA: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SARAIVA, SP, 1996, P. 146 AUTOR: PAULO DE BARROS CARVALHO
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 008212 ANO: 1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART: 00022 INC: 00001 LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989 ART: 00003 INC: 00001 LEG: FED LEI: 009317 ANO: 1996 ART:…
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