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REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED DEL: 000406 ANO: 1968 ART: 00003 LEG: FED CNV: 000066 ANO: 1968 ART: 00031 INC: 00004 LEG: FED SUM: 000007 (STJ)
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 212184/RS (199900387392)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
DATA DA DECISÃO: 22/02/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CND. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONA-LIDADE. 1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte tem o contribuinte direito à certidão negativa de débito se a compensação decorre de lei declarada inconstitucional.
2. Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 03/04/2000 PG: 00142
VEJA: RESP 114296-PR (STJ)
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP…
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 212184/RS (199900387392)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
DATA DA DECISÃO: 22/02/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CND. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONA-LIDADE. 1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte tem o contribuinte direito à certidão negativa de débito se a compensação decorre de lei declarada inconstitucional.
2. Agravo regimental improvido.
RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 03/04/2000 PG: 00142
VEJA: RESP 114296-PR (STJ)
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