Direito Constitucional

Publicado em 22/04/2003

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED DEL: 000406 ANO: 1968 ART: 00003 LEG: FED CNV: 000066 ANO: 1968 ART: 00031 INC: 00004 LEG: FED SUM: 000007 (STJ)

* Topo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ACÓRDÃO: AGRESP 212184/RS (199900387392)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL


DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.


DATA DA DECISÃO: 22/02/2000

ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA

E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CND. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 7.787/89. INCONSTITUCIONA-LIDADE. 1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte tem o contribuinte direito à certidão negativa de débito se a compensação decorre de lei declarada inconstitucional.
2. Agravo regimental improvido.


RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.

FONTE: DJ DATA: 03/04/2000 PG: 00142

VEJA: RESP 114296-PR (STJ)

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 007787 ANO: 1989

* Topo

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ACÓRDÃO: AGRESP…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.