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FONTE: DJ DATA: 07/08/2000 PG: 00102
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 006830 ANO: 1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART: 00003 PAR: ÚNICO
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGA 269560/SP (199900992105)
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
DATA DA DECISÃO: 22/08/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. CTN.
Nos casos de lançamento por homologação, inexistente esta, a perda do direito de repetir o indébito tributário só acontece quando decorridos cinco anos da data do fato gerador, período a que se deve acrescer outros cinco anos a partir do termo final conferido ao Fisco para a apuração do valor devido.
Compreensão desta Corte sobre o tema resultante da interpretação de dispositivos do Código Tributário Nacional.
RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI…
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED LEI: 006830 ANO: 1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART: 00003 PAR: ÚNICO
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGA 269560/SP (199900992105)
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.
DATA DA DECISÃO: 22/08/2000
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INTERPRETAÇÃO. CTN.
Nos casos de lançamento por homologação, inexistente esta, a perda do direito de repetir o indébito tributário só acontece quando decorridos cinco anos da data do fato gerador, período a que se deve acrescer outros cinco anos a partir do termo final conferido ao Fisco para a apuração do valor devido.
Compreensão desta Corte sobre o tema resultante da interpretação de dispositivos do Código Tributário Nacional.
RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI…
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