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Direito Constitucional
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RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 02/10/2000 PG: 00159
VEJA: STJ - RESP 204418-DF, RESP 120023-SP
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 117966/CE (199700071146)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
DATA DA DECISÃO: 16/04/1998
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. (LC 70/91). COMPENSAÇÃO. (LEI 8.383/91). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Reconhecido, na ação principal transitada em julgado, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com aqueles devidos à conta de COFINS, na esteira da jurisprudência da Seção (EREsp 78.301-BA, rel. Min. ARI PARGENDLER, 1ª Seção, DJU de 28/04/97), infere-se que não remanesce interesse recursal ao ora agravante, em face da ausência do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial, encontrando-se prejudicado o agravo (art. 3º do CPC).
II - Recurso não conhecido.
RELATOR: MINISTRO ADHEMAR MACIEL
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA
FONTE: DJ DATA: 31/08/1998 PG: 00057
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE…
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
FONTE: DJ DATA: 02/10/2000 PG: 00159
VEJA: STJ - RESP 204418-DF, RESP 120023-SP
* Topo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ACÓRDÃO: AGRESP 117966/CE (199700071146)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
DATA DA DECISÃO: 16/04/1998
ÓRGÃO JULGADOR: - SEGUNDA TURMA
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL (LEI 7.689/88). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. (LC 70/91). COMPENSAÇÃO. (LEI 8.383/91). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Reconhecido, na ação principal transitada em julgado, o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, com aqueles devidos à conta de COFINS, na esteira da jurisprudência da Seção (EREsp 78.301-BA, rel. Min. ARI PARGENDLER, 1ª Seção, DJU de 28/04/97), infere-se que não remanesce interesse recursal ao ora agravante, em face da ausência do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial, encontrando-se prejudicado o agravo (art. 3º do CPC).
II - Recurso não conhecido.
RELATOR: MINISTRO ADHEMAR MACIEL
INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA
FONTE: DJ DATA: 31/08/1998 PG: 00057
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