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Direito Constitucional
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CONHECER E DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Indexação
IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, MULTA, PERMISSIONÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA
ILEGALIDADE, REINCIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Classe do Processo : MANDADO DE SEGURANÇA MSG745497 DF
Registro do Acordão Número : 107828
Data de Julgamento : 28/04/1998
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : P. A. ROSA DE FARIAS
Relator Designado: JOÃO MARIOSA
Publicação no DJU: 30/09/1998 Pág. : 105
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Ementa
Indexação
IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, MULTA, PERMISSIONÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE, LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE,
APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVÂNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA
ILEGALIDADE, REINCIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Ramo do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Classe do Processo : MANDADO DE SEGURANÇA MSG745497 DF
Registro do Acordão Número : 107828
Data de Julgamento : 28/04/1998
Órgão Julgador : Conselho Especial
Relator : P. A. ROSA DE FARIAS
Relator Designado: JOÃO MARIOSA
Publicação no DJU: 30/09/1998 Pág. : 105
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Ementa
CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MORADIA EM ÁREA PÚBLICA NON AEDIFICANDI: IMPOSSIBILIDADE - TERMOS DE ACORDO DE PODER PÚBLICO SEM PREVISÃO LEGAL: NULIDADE - POSSE SOBRE BEM PÚBLICO PARA FIM PARTICULAR:PEDIDO IMPOSSÍVEL - CASA E DOMICÍLIO: INVIOLABILIDADE: SOMENTE OCUPAÇÃO REGULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como recurso para descumprimento de decisão judicial,que nega a manutenção de posse e determina a reintegração do Órgão Público. I.I - A Construção de moradia em area non aedificandi jamais pode ser tida como tolerada pelo Poder Público, que pode ser acionadoem ação própria por agir com indolência contra o Patrimônio Público. l.2 - O Direito Alternativo tem admitido posse sobre bem público, em area aedificandi, desde que com mais de ano e…
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