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Direito Constitucional
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DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Faça a correção na ementa e responda as questões formuladas:
- O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar as regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que existem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, desníveis ou desigualdades quanto a intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade. Não situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes e subordinadas, a observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado.
CORREÇÃO:
- O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em conseqüência, a rigidez peculiar as regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da Republica. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto a intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no…
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