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Direito Constitucional
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Registro do Acordão Número : 131000
Data de Julgamento : 02/10/2000
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator : JERONYMO DE SOUZA
Publicação no DJU: 14/11/2000 Pág. : 25
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Data de Julgamento : 02/10/2000
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator : JERONYMO DE SOUZA
Publicação no DJU: 14/11/2000 Pág. : 25
(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DETRAN/DF E DMTU/DF. MULTAS POR TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO E FRAUDE AO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB E ART. 28 DA LEI N. 239/92. RECURSO ADMINISTRATIVO E LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. I - A APLICAÇÃO AO IMPETRANTE DE UMA DAS PENALIDADES EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO LEGITIMA O DETRAN/DF PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. HAVENDO EXPRESSA PERMISSÃO NO DIREITO POSITIVO PARA QUE SE INSTAURE A RELAÇÃO PROCESSUAL EM TORNO DA PRETENSÃO DO AUTOR, REPELE-SE A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. II - CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO CONSTITUI OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA A EXIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO DO RECURSO COM A PROVA DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA, SE ANTES PROPICIADO O EXERCÍCIO DESTA…
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