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Direito Constitucional
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Art. 147º - Norma Constitucional
Art. 150º inc. I - Princípio da Legalidade
Art. 149º - Norma Constitucional
Art. 150º inc. II - Princípio da Igualdade Tributiva
Art. 146º - Norma Constitucional
Art. 150 inc. III - Princípio da Anterioridade
Obs: O Art. 150º inc. IV diz respeito ao princípio da proibição de limitação de tráfego
O princípio tem a finalidade básica de auxiliar a compreensão das normas jurídicas. A norma jurídica possui duas espécies de eficácia:
a = A eficácia social chamada de efetividade que é o fenômeno da concreta observância da norma do meio social.
b = Eficácia Jurídica que designa a qualidade de produzir em maior ou menor grau efeitos jurídicos de modo que a norma contenha aplicabilidade, exigibilidade e executoriedade .
Obs: A eficácia das normas constitucionais decorrem dos valores sintáticos e semânticos. O valor sintático diz respeito as relações de coordenação e subordinação das normas constitucionais. O valor semântico diz respeito ao predicado que investe a norma da capacidade de gerar direito. A classificação das normas quanto a eficácia jurídica podem divergir segundo os doutrinadores.
DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
A Constituição como vimos anteriormente é constituída por normas e princípios sendo denominada de constituição cidadã, porque dá importância a este título dividindo-o da…
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