Direito Comercial

Publicado em 22/04/2003

b) EMPRESA DE PEQUENO PORTE – As sociedades ou firmas individuais com Receita Bruta anual superior a R$ 120.000,00, e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.


NATUREZA JURÍDICA

Uma empresa adquire responsabilidade jurídica mediante registro e arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial, se explorar atividade mercantil (comércio, indústria ou…

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