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FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A partir da Constituição Federal de 1988, veio proporcionar as Micro e Empresas de pequeno porte um tratamento diferenciado conforme determinou a Lei nº 6374/89 de 1º de Março de 1989, e a Lei nº 10.086/98 e artigo 3º e também a Lei nº 10.669/00 essas leis foram alteradas em partes pelo Decreto Lei nº 45.490 e o Anexo XX de 30/11/2000 passando a vigorar a partir de 01/01/2001, são leis Estaduais sobre o RICMS.
A Lei nº 7.256 de 27 de novembro de 1.984, que instituíra as normas integrantes do Estatuto da Micro Empresa, foi alteradas pelas demais Leis nº 8.864 de 28 de março de 1.994, e a Lei nº 9.317 de 5 de dezembro de 1996, Leis esta do âmbito Federal, instituiu o SIMPLES ( Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ), e suas alterações pela Lei nº 9.528 de 10/12/1.997, Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998, e Lei nº 9.779/99 de 19/01/1.999, e Lei nº 10.034 de 24 de outubro de 2000; e nas Medidas Provisórias nº 2.113/29 de 27 de março de 2001 e nº 2.132/43 de 27 de março de 2001.
ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
A partir do ano de 1997 com o advento da Lei nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP possam se enquadrar no Sistema, em função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição societária e outros…
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