Direito Coletivo do Trabalho

Publicado em 22/04/2003

A organização administrativa dos sindicatos é estabelecida em lei. Esta prevê uma diretoria composta de três a sete membros, um Conselho Fiscal, de três membros, e a Assembléia Geral, órgão maior a quem compete a eleição dos outros dois.

As eleições serão sempre por escrutínio secreto e nelas intervém a Delegacia Regional do Trabalho, que designa as mesas coletoras.

O art. 521 da CLT estabelece algumas condições para que o sindicato possa funcionar:

  • proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato;
  • proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato ou por entidade sindical de grau superior;
  • gratuidade do exercício dos cargos eletivos;
  • proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades não mencionadas no art. 511, inclusive as de caráter político-partidárias;
  • proibição de cessão gratuita ou remunerada da respectiva sede a entidade de índole político-partidária.

O direito a sindicalização, adquirido pelos trabalhadores pode ser considerado, historicamente, como uma conquista recente. Esta conquista está intimamente ligada ao direito de associação, hoje universalmente reconhecido, embora não homogeneamente regulado entre os ilícitos penais.

É sabido que a…

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