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Direito Coletivo do Trabalho
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Prestação de serviços mínimos durante a greve
A lei só os determina para certos setores, tais como:
- Correios e telecomunicações
- Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos
- Bombeiros e Serviços de salubridade pública, funerários
- Abastecimento de água, energia, combustíveis e minas
DIREITO COLETIVO NACIONAL
Primeiro, evidenciando que, a liberdade sindical, pertencendo ao grupo dos direitos humanos fundamentais, reconhecida e divulgada internacionalmente, notadamente pela ativa participação da OIT, a mesma só pode ser verificada em sua plenitude e eficácia se assegurada a autonomia privada coletiva dos sindicatos. O autogoverno de um sindicato deve ter constatação e persistência desde o instante de sua constituição até o momento de sua extinção, passando necessariamente pelo pleno desenvolvimento de seu programa de ação, no qual encontra-se a autocomposição dos conflitos de interesses antagônicos.
O empenho por esta linha de pesquisa foi impulsionado, já nos primeiros anos da década de 90, pela observação do acontecimento concorrente de dois fatores: um, a discussão…
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