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Direito Civil
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b) Cláusula compromissória no contrato de adesão com concordância expressamente do aderente ou assinatura do aderente em negrito.
c) Nulidade de alguma cláusula do contrato não implica necessariamente na nulidade da cláusula compromissória.
d) Capacidade e legitimação das partes para transigir
e) Exposição dos limites / objetos da controvérsia e da atuação do árbitro.
f) Objeto deve ser necessariamente patrimonial (direito disponíveis), caso haja direito indisponíveis a lei determina que o juiz deve suspender o contrato.
g) Regras -as partes podem escolher as regras que o árbitro adote para julgar a pendência.
h) Laudo arbitral (decisão do árbitro proferida por escrito) é irrecorrível, caso haja nulidade no próprio compromisso ou do próprio laudo arbitral através de obscuridade, dúvida, contradição e omissão do laudo a decisão pode ser recorrível.
i) Sentença / laudo arbitral deve ser proferida no prazo e devendo conter os seguintes elementos:
- Relatório (resumo do árbitro sobre o litígio das partes)
- Fundamentos (analisa as questões / dúvidas discutidas pelas partes e profere os seus fundamentos)
- Dispositivo (decisão do litígio pelo árbitro)
- Laudo arbitral (deverá constar local, data e assinatura do árbitro)
j) O laudo não necessita de homologação judicial para se valer entre as…
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