Direito Civil

Publicado em 22/04/2003

  • Art. 1026º, § - Não há transação quando houver indivisibilidade
  • Art. 1027º 1ª p. - Interpretação Restritiva
  • Art. 1027º 2ª p. - Efeito Declaratório
  • Efeitos:

    • Art. 1030º 1ª p. - Coisa julgada
    • Art. 1030º 2ª p. - Poderá ser considerada nula ou anulável.
    • Art. 1031º caput - A transação só surte os seus efeitos entre as partes que dela participaram.
    • Art. 1031º § 1ª - (Fiança) Se concluída a transação = realizada , salvo se o fiador fizer parte.
    • Art. 1031º § 2ª - Solidariedade Ativa
    • Art. 1031º § 3ª - Solidariedade Passiva
    • Art. 1032º - Evicção
    • Art. 1034º - Na transação é permitido a clausula penal entre as partes tanto novatória como convencional

     

    CONFUSÃO (Arts. 1049º à 1052º)

    Conceito (art. 1049º) - Extingue-se a obrigação,…

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