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Publicado em 22/04/2003
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31747 palavras
Adicionar aos favoritosOs direitos morais são personalíssimo, motivo pelo qual os mesmos não se transfere aos herdeiros, da mesma forma que os patrimoniais, "mas são em verdade exercidos pelos herdeiros do autor". O herdeiro ou herdeiros sucede no exercício dos direitos mas, nunca, na autoria dos mesmos. Estes são privativos do autor.
A primeira observação que se faz é que tendo sido mantido a mesma redação da lei então revogada, as normas previstas na convenção de berna não sobre qualquer interferência da lei vigente, havendo destarte perfeita harmonia e convivência de ambos os textos legais.
O legislador foi bastante claro ao determinar que por morte do autor os direito morais previstos nos incisos I a IV do art. 24 transmitem-se aos herdeiros. Qual o alcance deste parágrafo ? Trata-se , em primeiro lugar, da aquisição do exercício de direito, e não dos direito morais, uma vez que o art. 27 determina expressamente serem os direitos morais inalienáveis e irrenunciáveis. Ocorrendo a morte do autor os herdeiros passam a ter o exercícios dos direito morais, adquiridos através sucessão causa mortis que consistem na preservação da obra, na manutenção da sua integridade. Na pratica, os herdeiros assumem o papel semelhante ao do Estado, no que se refere as obrigações que o mesmo tem para com as obras de arte caídas no domínio publico. A Lei prevê tal participação parágrafo 2º, do art.24, ao dispor que: "compete que ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio publico".
Os herdeiros passam a serem verdadeiros guardiões da obra deixada pelo artista, devendo, sempre quaisquer das modalidades de direitos morais,…
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