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Direito Civil – Direito de Autor
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Direito Civil
PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AUTOR
Na hierarquia das normas que disciplinam o ordenamento jurídico, figura como forma maior a Constituição Federal, sendo que dentre os vários princípios ali consignados, encontra-se no capítulo referente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos , o direito de autor , assim prescrito no art. 5º , XXVII, da Constituição Federal de 1988, verbis : "XXVII – Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras , transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Nem sempre o direito de autor foi previsto pelo legislador constituinte . Em verdade, a Constituição do Império e a Carta de 1937 foram omissas a respeito . A Constituição de 1891 dispunha em seu art. 72, caput 26 : "Aos autores de obras literárias e artísticas é garantindo o direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por outro processo mecânico".
A Constituição de 1946, por seu art. 141, caput 19, dispunha: "Aos autores de obras literárias, artísticas ou científicas pertence o direito exclusivo de reproduzi-las". A Constituição de 1967, quer na sua redação original e mesmo a Emendan n. 1/69, não mais fez uso do verbo reproduzir , sendo o mesmo substituído pelo verbo utilizar , como se depreende da transcrição acima. Por derradeiro e como visto, a Constituição vigente foi... "até mesmo redundante na redação dada à norma constitucional em questão (art. 5º, XXVII), ao…
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