Direito Civil – Direito de Autor

Tendo o autor direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da sua obra, os proveitos econômicos daí advindo lhe dizem respeito, unicamente, pouco importando a forma ou processo através do qual ele irá explorar a obra. Em verdade, a reprodução da obra por qualquer forma ou processo nada mais é que na sua essência do que uma das formas de utilização da mesma.

O art. 28 não traz qualquer novidade, inserindo-se perfeitamente no contexto da norma constitucional vigente (art. 5º, XXVII), sendo que a sua segunda parte encontra-se no art.29, que de maneira mais incisiva e explícita determina que a reprodução ainda que parcial depende necessariamente de autorização do autor - aí compreendidos os demais titulares nos termos da lei -, o que é saudável, não propiciando desta forma margens de dúvida quanto à eventual pretensão de terceiros não autorizados na reprodução da obra de arte plástica.

A lei vigente por seu art.5º, VI, estabelece que: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por vários meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido". Trata-se de uma redação do que ela compreende a existência de outros exemplares que não apenas o original. O projeto Barbosa-Chaves definia a questão de forma a não propiciar qualquer dúvida, ao dizer que em seu art.20 que o direito de reprodução é "o de fabricar exemplares da obra por qualquer meio de…