Direito Civil – Direito de Autor

Publicado em 22/04/2003

A natureza dos direitos de autor é controvertida, classificando-se muita vezes como um direito especial, de personalidade, sui generis, etc. Uma coisa porém é certa: seu conteúdo abrange atributos de ordem moral e patrimonial ou pecuniária, e que se pode enquadrá-lo no vasto campo do Direito Civil, uma vez que o n. III, do art. 48 do Código Civil brasileiro e o art. 3º da Lei n. 9610/98 classificam-no como bens móveis , nos seguintes termos : "Art. 48 - Consideram-se móveis para os efeitos: III – os direitos de autor . Art. 3º Os direitos autorais reputam-se , para os efeitos legais ,bens móveis.". 


A ARTE PLÁSTICA COMO OBRA PROTEGIDA  


A lei em questão , por seu art. 7º, inciso VIII, ao exemplificar quais são as criações do espírito , tidas como obras intelectuais , e, portanto , agasalhadas pela proteção da lei , determina que: "Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte , tangível ou intangível , conhecido ou que se invente no futuro , tais como: VIII – as obras de desenho , pintura, gravura , escultura e litografia e arte cinética".

Como se nota , a relação contida no artigo é meramente exemplificativa, uma vez que há outras…

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