Direito Civil – Direito de Autor

Publicado em 22/04/2003

O direito de autor patrimonial ou pecuniário em si, vêm previstos no art. 5º, XXVII, da Constituição Federal, conforme anteriormente já mencionado.

Pelo que se depreende dessas disposições, toda e qualquer utilização, reprodução ou fruição da obra somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização por parte do autor ou do titular do direito, da mesma forma que a lei anterior já previa, sendo que nos chama a atenção a alínea j, no sentido de que a exposição de obras de arte plástica depende de autorização por parte do autor ou do titular.

"De acordo com a natureza da obra, sua apresentação se fará através de uma forma. As obras dramáticas, musicais, etc., serão objeto de meio de comunicação distinto daquele da obra de arte plástica, por exemplo. Mas todas poderão se apresentadas publicamente, dentro de suas características.

Nessa linha de raciocínio, a obra de arte plástica estará melhor em uma exposição pública, embora nada impeça que seja apresentada pela televisão.

No entanto, sua forma comum de apresentação é a exposição. Já se teve oportunidade, quando se examinou a arte plástica, de admitir a posição assumida por DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, para que, com a cessão da obra, o autor estava cedendo o direito de exposição pública. MILTON FERNANDES, em tese anterior à lei vigente, se opôs a esse pensamento, lembrando que, embora fosse confusa…

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