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Direito Civil – Direito de Autor
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Em decorrência das violações de direito, as disposições cabíveis diante de tais situações situam-se em dois campos:
a-) De ordem civil;
b-) De ordem penal.
A Lei nº5598-73 revogada, previa em seus artigos 122 e 124, as infrações violadoras de direito, no sentido de que a impressão de obra artística, sem a autorização do autor, perderá para ele os exemplares que se apreenderem, pagando-lhe ainda o resto da edição ao preço que foi vendido ou avaliado.
Por outro lado, o autor cuja obra tenha sido fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada, poderá requerer busca e apreensão dos exemplares reproduzidos, bem como pleitear indenização por perdas e danos.
Finalmente, quem vender ou puser a venda obra reproduzida com fraude, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos 122 e123.
Havia ainda uma previsão na referida lei, contida no artigo 126 já visto, no sentido de que a falta de menção do autor implicará em responder por danos morais, do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma com intuito de lucro direto ou indireto, sem a autorização do reprodutor ou de quem o represente:
Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo segundo. Na mesma do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro direto ou indireto, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou vídeofonograma, produzidos ou reproduzidos com…
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