Direito Civil – Direito de Autor

Visto o que é logradouro público, mister se faz saber o que é domínio público, seu alcance, etc., para o fim específico da Lei n. 5.988/73.

A lei faz menção ao domínio público no art.48 ( da mesma forma que já fazia a lei revogada ) nos seguintes termos.

Diz o art.48 e incisos das lei : " Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I

• as de autores falecidos que não tenham deixados sucessores; II
• as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais ."

De acordo com a lei, deixam de ser obras de utilização exclusiva aquelas que por força do tempo ou prazo caíram no domínio público, desde que o autor falecido não tenha deixado sucessores, ou de autores desconhecidos.

Na verdade ao cair a obra no domínio público, passa ela a ser de proveito de todos, indistintamente, não tendo os eventuais sucessores do artista qualquer direito de exclusividade sobre a obra, participando conjuntamente com as demais pessoas na sua utilização, direta ou indireta. Não nos esqueçamos como visto, que os herdeiros gozam do prazo de 70 anos para o exercício dos direitos patrimoniais adquiridos pelo falecimento do autor.

LUIZ DA CUNHA GONÇALVES entende que " o chamado domínio público não priva jamais os descendentes de um autor do direito de continuarem a publicação de uma obra após o decurso do período de 50 anos. A questão e, apenas, a de terem eles de suportar, sem proveito e sem protesto, a livre concorrência de…