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Publicado em 22/04/2003
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40039 palavras
Adicionar aos favoritos1) Os países da União reservam-se igualmente a faculdade de excluir, nas legislações nacionais, parcial ou totalmente, da proteção do artigo anterior, os discursos políticos e os discursos pronunciados nos debates judiciários.
2) Os países da União reservam-se igualmente a faculdade de estabelecer nas suas leis internas as condições em que as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza, pronunciadas em público, poderão ser reproduzidas pela imprensa, transmitidas pelo rádio, pelo telégrafo, para o público, e constituir objeto de comunicações públicas mencionadas no Artigo 11, bis, 1, da presente convenção, quando tal utilização é justificada pela finalidade da informação a ser atingida.
3) Todavia, o autor tem o direito exclusivo de reunir em coleção as suas obras mencionadas nos parágrafos anteriores.
Artigo 3
1) São protegidos por força da presente convenção:
a) os autores nacionais de um dos países unionistas, quanto às suas obras, publicadas ou não;
b) os autores não nacionais de um dos países unionistas, quanto às obras que publicarem pela primeira vez num desses países ou simultaneamente em um país estranho à União e num país da União.
2) Os autores não nacionais de um dos países da União mas que têm sua residência habitual num deles são, para a aplicação da presente convenção, assimilados aos autores…
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