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Direito Autoral
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O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe a o preço dos que tiverem vendido, caso não saiba a quantidade de exemplares vendidos será pago pelo transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.
Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, respondendo como contrafatores, o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
A transmissão e a retransmissão realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária, pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.
A sentença condenatória poderá determinar a destruição dos exemplares ilícitos, suas matrizes, moldes ou negativos.
Se o equipamento servir exclusivamente ao fim ilícito, poderá o juiz…
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