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Direito ao Nome
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1.1. Expor o portador ao ridículo
Expuser o seu portador ao ridículo (Ciência Jurídica, 32:108; JB, 130:93; ADCOAS, n. 90049, 1983; RT, 543:192, 455:77, 424:78, 443:146, 146:140, 152:723, 169:662) e a situações vexatórias, desde que se prove o escárnio a que é exposto. P. ex.: Antonio Manso Pacífico de Oliveira Sossegado, Sebastião Salgado Doce, Amin Amou Amado, Dezêncio Feverêncio de Oitenta e Cinco, Casou de Calças Curtas, Odete Destemida Correta, Sum Tim Na, Graciosa Rodela d’Alho, Antonio Carnaval Quaresma, Luciferino Barrabás, Maria Passa Cantando, Vitória Carne e Osso, Manuelina Terebentina Capitulina de Jesus do Amor Divino, Rolando pela Escada Abaixo, João Cara de José, nomes divulgados pela imprensa, constantes dos arquivos do INSS, que autorizam sua mudança pela via judicial.
1.2. Havendo erro gráfico evidenteHouver erro gráfico evidente (RT, 478:97, 433:75, 581:190, 609:67; RF, 99:462; JB, 130:110). P. ex.: "Osvardo", quando o certo é Osvaldo, "Ulice", quando, na verdade, é Ulisses, por ter seu portador provado que em sua família os nomes eram tirados da mitologia grega, tendo um irmão chamado Homero (RT, 432:75). Trata-se de caso de retificação de prenome, e não de alteração.
1.3. Causando embaraços no setor comercialCausar embaraços no setor comercial (RT, 133:659, 143:718, 145:170) ou em atividade profissional, evitando, p.…
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