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Direito ao Nome
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DIREITO AO NOME
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NATURAL
A identificação da pessoa se dá pelo nome que a individualiza; pelo estado, que define a sua posição na sociedade política e na família, como indivíduo; e pelo domicílio, que é o lugar de sua atividade social.
O NOME – ÚNICO DIREITO DE PERSONALIDADE
O nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade; daí ser inalienável, imprescritível.
O aspecto público do direito ao nome decorre do fato de estar ligado ao registro da pessoa natural (Lei n. 6.015/73, arts. 54, n. 4, e 55), pelo qual o Estado traça princípios disciplinares do seu exercício, determinando a imutabilidade do prenome (Lei n. 6.015, art. 58), salvo exceções expressamente admitidas, e desde que as suas modificações sejam precedidas de justificação e autorização de juiz togado (Lei n. 6.015/73, arts. 56, 57 e 58). E o aspecto individual manifesta-se na autorização que tem o indivíduo de usa-lo, fazendo-se chamar pó ele, e de defende-lo de quem o usurpar, reprimindo abusos cometidos por terceiros, que o exponham ao desprezo público ou ao ridículo. Essa proteção jurídica cabe também ao pseudônimo de literatos e artistas dadas à importância que goza, por identifica-los no mundo das letras e das artes.
Em regra, dois são os elementos…
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