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Direito Ambiental Internacional e Tratados
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3. Ttatados Internacionais
3.1. Protocolo de Montreal
O Protocolo de Montreal sobre substâncias que empobrecem a camada de ozônio é um tratado internacional em que os países signatários se comprometem a substituir as substâncias que se demonstrou estarem reagindo com o ozônio (O3) na parte superior da estratosfera (conhecida como ozonosfera). O tratado esteve aberto para adesões a partir de 16 de Setembro de 1987 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Foi revisado em 1990, 1992, 1995, 1997 e 1999. Devido à grande adesão mundial, Kofi Annan disse sobre ele: "Talvez seja o mais bem sucedido acordo internacional de todos os tempos..."
Em comemoração, a ONU declarou a data de 16 de Setembro como o Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio.
Pelo protocolo, os países concordaram em eliminar 95% o uso de gases CFC, muito comuns em aparelhos de refrigeração. Em 2007 decidiram unir o compromisso de acelerar a redução progressiva dos hidroclorofluorcarbonos (HCFC), - substitutos do CFC - que além de serem potentes gases do efeito estufa, também são prejudiciais a camada de ozônio,
Este acordo deve evitar o afinamento da camada de ozônio que dobraria em 2050 a quantidade da radiação ultravioleta capaz de alcançar a superfície terrestre no hemisfério norte e quadruplicaria a do hemisfério sul.
3.2. ECO…
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