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Direito Ambiental: As Entidades sem fins Econômicos no Apoio ao Meio Ambiente
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4.4.1 Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ)
O estudo vem nos mostrar que um requisito fundamental para imunidade é apresentação anual da Declaração de Rendimentos, conforme disposto da Secretária da Receita Federal, a Lei 9.532/97 em seus artigos 12 e 15. E um documento importante exigido tanto para empresas do segundo setor como as do terceiro. Na DIPJ constam as informações do PIS/PASEP, COFINS, CSLL, além das demonstrações contábeis.
4.4.2 Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)
A DIRF deve ser entregue na SRF por todos que tenha debitado ou creditado algum rendimento com retenção de Imposto de Renda a partir de um único mês no ano calendário. E uma declaração entregue anual.
4.4.3 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
Essa declaração informa a SRF os devidos valores da impostos e contribuições federais debitados e os respectivos créditos como os de pagamentos e parcelamentos, referente a IRPJ, COFINS, CSLL, entre outros. Deve ser entregue mensal dos débitos declarados na DCTFs anteriores, exceto as entidades imunes ou isentas com valor mensal de imposto inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), encontram-se dispensadas da entrega.…
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