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Direito Ambiental: As Entidades sem fins Econômicos no Apoio ao Meio Ambiente
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O Código Tributário Nacional compreende as espécies de impostos, taxas e contribuições de melhorias.
4.2 Taxas e Impostos
Os impostos e taxas que são obrigações federais, estaduais e municipais dentro das empresas privadas incidem diretamente sobre os custos, despesas, receitas, faturamento, contabilizando como adição desses. Já no terceiro setor, grande parte dessas obrigações são isentas ou imunes, pois é uma forma de incentivo a melhoria nos recursos para a própria sociedade. A pesquisa vem demonstrar as obrigações fiscais e parafíscais existentes, e dentre elas, as obrigatoriedades das Entidades do Terceiro Setor.
4.2.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
De acordo com o art. 150 da Constituição Federal já citado no capítulo, as entidades sem fins econômicos, estão imunes a esse imposto, condicionada também pela lei 9.532/1997 nos seguintes termos:
art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea C, da CF considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
4.2.2 Imposto de Renda Retido na Fonte
As entidades para gozarem de…
4.2 Taxas e Impostos
Os impostos e taxas que são obrigações federais, estaduais e municipais dentro das empresas privadas incidem diretamente sobre os custos, despesas, receitas, faturamento, contabilizando como adição desses. Já no terceiro setor, grande parte dessas obrigações são isentas ou imunes, pois é uma forma de incentivo a melhoria nos recursos para a própria sociedade. A pesquisa vem demonstrar as obrigações fiscais e parafíscais existentes, e dentre elas, as obrigatoriedades das Entidades do Terceiro Setor.
4.2.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ
De acordo com o art. 150 da Constituição Federal já citado no capítulo, as entidades sem fins econômicos, estão imunes a esse imposto, condicionada também pela lei 9.532/1997 nos seguintes termos:
art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea C, da CF considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
4.2.2 Imposto de Renda Retido na Fonte
As entidades para gozarem de…
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