Direito Administrativo

Publicado em 09/05/2004

União: Presidente Ministérios

Estado: Governador Secretarias estaduais

Municípios: Prefeito Secretarias municipais

Os órgãos podem ser: - singular (Governador);

- colegiado (Casa Civil).

A diferença entre órgãos singular e colegiado está determinada pela lei.

Não existe uma hierarquia entre o Presidente e o Governador ou o Prefeito – existe é uma distribuição de competência em cada pessoa jurídica determinada pela lei.

Existe hierarquia entre o Presidente (poder de comando) e seus Ministérios (órgãos descentralizados).

- Conflitos de competências…

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