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Direito Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito: ramo do Direito Público que estabelece relações jurídicas entre o Estado e os particulares, que tem por objeto a função administrativa.
Ex.: cobrar imposto, desapropriação.
Nesta relação, os particulares são obrigados a cumprir, independentemente de aceitar ou não, as obrigações do Poder Público, que são regidas pela lei.
Função administrativa – deve-se comparar, p/ melhor entender, c/ as funções legislativa e jurisdicional.
Tem como objetivo o estudo das ações que se desenvolvem entre o Estado e o particular, amparado pela lei, e p/ satisfazer a finalidade do Poder Público (bem comum).
É uma função infra legal, assim como a jurisdicional.
Das 3 funções do Estado, a função legislativa é a mais importante, pois é a inovação primária da lei.
A lei decorre de um ato de vontade; é um ato político; é a vontade do povo representada nas Casas Legislativas, incumbidora de desencalhar a atividade legislativa do Estado. O ato legislativo resulta da vontade – é um ato político, e não jurídico, sob a luz da CF.
Diferente dos atos infra legais, situados dentro da função administrativa que só podem ser realizados sob a luz da lei – ela que determina a possibilidade ou não de todo e qualquer ato administrativo.
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