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Direito Administrativo
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Ex.: secretário da educação atuar na secretaria da saúde.
Vício de competência – quando entra no âmbito de competência do administrativo, mas ele age p/ prejudicar ou favorecer 3ºs ou a própria máquina administrativa.
Ex.: exercício ilegal de competência.
Haverá ilegalidade dos atos administrativos sempre que não alcançar a finalidade pública.
Ex.: vício competência – quando há desvio de finalidade.
Vício de competência – quando entra no âmbito de competência do administrativo, mas ele age p/ prejudicar ou favorecer 3ºs ou a própria máquina administrativa.
Ex.: exercício ilegal de competência.
Haverá ilegalidade dos atos administrativos sempre que não alcançar a finalidade pública.
Ex.: vício competência – quando há desvio de finalidade.
Pode ocorrer o desvio de finalidade ou o abuso de poder em 3 hipóteses:
- quando a Administração Pública quer perseguir alguém;
- quando ela quer proteger, privilegiar alguém;
- quando ela procura beneficiar a si própria.
- Os atos administrativos restritivos de direito devem ser feitos mediante ampla justificação;
- Atos administrativos primitivos devem ser também suficiente/e motivados p/ que se possa verificar a legalidade ou ilegalidade do ato;
- Pressupostos dos fatos: a autoridade é obrigada a declinar o porquê está tomando aquelas providências (expedem o ato administrativo), formando o processo administrativo.
- Através do exame dos pressupostos a que se serviu a administração pública p/ justificar o ato administrativo pode-se verificar a legalidade ou ilegalidade – pode-se fazer o controle da legalidade do ato administrativo.
O exame da ilegalidade é apurado através dos motivos ou pressupostos dos fatos enunciados pela autoridade – prevalece a finalidade de atender o bem público.
"Ação Pública" – art. 1º e 2º da Lei 4717 de 29/06/65 -…
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