Direito Administrativo

Publicado em 22/04/2003

O Processo Administrativo deve ser regido neste princípio como forma de justificar seus atos, demonstrando os fundamentos legais e de fato, aferindo a real conduta administrativa com a lei.

Todos atos administrativos praticado sem motivação são ilegítimos e invalidáveis pelo Judiciário, com a apresentação da fundamentação apenas após de impugnada a decisão e o processo administrativo em juízo.

A Constituição Federal em seu art. 5º , XXXV, determina: "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Sendo o princípio da motivação reclamado, quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao…

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