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Direito Administrativo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO
O estudo do Processo Administrativo, seus princípios, suas fases, modalidades, recursos, o desenvolvimento do processo no âmbito da Administração, algumas noções básicas, como seu conceito, requisitos e situações onde sua adoção é obrigatória. Tais noções serão expostas a seguir em breves esboços, para o que inicialmente busca-se distinguir o processo administrativo de institutos afins como o procedimento, o contencioso administrativo e o ato complexo, passando pela distinção entre a função administrativa e a jurisdicional, a fim de que fique clara a distinção entre processo judicial e administrativo. Em Seguida veremos a base da disciplina do processo administrativo, constante da Constituição Federal de 1988, a luz da qual deve ser compreendida a Lei nº 9784/99, particularmente no que tange à importância de sua edição, às suas finalidades e seu âmbito de aplicação.
1 – PROCESSO E PROCEDIMENTO
1.1 – Processo
É o método, é a junção de atos sucessivos com o intuito de conseguir um pronunciamento sobre determinada controvérsia, quer seja ela em área judicial, quer seja ela em área administrativa;
É um mecanismo de garantia, por isso sua noção é essencialmente teleológica, vinculada ao fim de todas as funções estatais, que é o interesse público. Logo, é um conceito que transcende ao direito processual. Sendo instrumento para o…
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