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Direito Administrativo
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Instrui-se o Processo Administrativo Disciplinar no Poder existente entre o Estado – Administrador e os Agentes Administrativos.
O Poder Disciplinar tem origem e razão de ser no interesse e na necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público; o pré - falado pode ser conceituado como a força inerente à Administração Pública de apurar irregularidades e infligir sanções a pessoas adstritas ao regime disciplinar dos órgãos e serviços públicos.
O mencionado poder é discricionário, no que tange estritamente a possibilidade de aplicação de penas; Daí, a possibilidade da Administração, usando do mérito que lhe é dado, analisar qual a punição que é adequada a falta do servidor, desde que dentro da enumeração legal taxativa (advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada).
Na discricionariedade que é dada à Administração não se compreende a possibilidade de não-aplicação da pena pelo superior hierárquico, haja vista o caráter de poder-dever do supracitado, inclusive sujeitando o omisso a sanção criminal, como podemos observar no art. 320 do Código Penal: "Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: (...)" .
No entanto, é preciso que a…
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