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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosSão duas as espécies de Processo Administrativo: Processo Disciplinar e Processo Tributário ou Fiscal. Abordaremos esses assuntos mais adiante, nos tópicos 6 e 8 respectivamente.
3 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
O Processo Administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante, são eles: o da legalidade, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa.
a) Legalidade exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para a preservação da lei. Giannini, sustenta que o processo como recurso administrativo, ao mesmo tempo em que ampara o particular, serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando a manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há que embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. A observância desse princípio está imposta no art. 2º, parágrafo único, inc. I e II da Lei 9784/99.
b) Oficialidade atribui a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular; uma vez iniciado, passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus…
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