Direito Administrativo

A lei sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, inseriu no ordenamento jurídico aspectos benéficos, como os definidos no item específico, no entanto, da mesma forma, houve irrelevância na elaboração da lei a aspectos específicos e de eficiência na aplicabilidade administrativa da norma.

Na norma há ausência de órgãos previamente elencados para julgar, forma de organização da administração para o julgamento imparcial, objetivo legal.

Outro item a considerar está nomeado no art. 69, quando cita: os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei.

Assim, apesar da lei estabelecer a regulamentação dos processos administrativos paritariamente diante da Administração Pública, neste artigo apresenta evidente a aplicação da norma somente nos casos genéricos. Quando houver menção a processos administrativos, mesmo que federais, de que já haja regulamentação, este estará sujeito às normas específicas, não igualando-os ao novo sistema processual. Há no artigo contrariedade a tudo que foi apresentado na lei nos artigos anteriores, cuja finalidade seria igualar todos os processos administrativos. Vindo a partir do último artigo descaracterizar todo o preceito, referenciando a lei à genericidade, perdendo a regulamentação da especificidade, cuja alternativa seria o benefício do administrado.

Para o administrado é um empecilho, retornando-o às diversas formas de procedimentos, tanto como execução fiscal,…