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Direito Administrativo
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"Vacância é a situação do cargo que está sem ocupante. Vários fatos levam à vacância, dentre os quais: o servidor pediu o desligamento (exoneração a pedido); o servidor foi desligado do cargo em comissão ou não iniciou o exercício (exoneração ex offício); o servidor foi punido com a perda do cargo (demissão); o servidor passou a exercer outro cargo ante limitações em sua capacidade física ou mental (readaptação); aposentadoria ou morte do servidor; acesso ou promoção."
8.4.4. Provimento
"Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. O provimento pode ser originário ou inicial e derivado. Provimento inicial é o que se faz através da nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e preenchimento do cargo. Assim tanto é provimento inicial a nomeação de pessoa estranha aos cargos de serviço público quanto a de outra que já exercia função pública como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada. Já, o provimento derivado, que se faz por transferência, promoção, remoção, acesso, reintegração, readmissão, enquadramento, aproveitamento ou reversão, é sempre uma alteração na situação de serviço do provido."
8.5. Regime Jurídico
"O regime jurídico dos servidores civis consubstancia os preceitos legais sobre a acessibilidade aos cargos públicos,…
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