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Direito Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
1.0 ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO
"O impulso decisivo para a formação do Direito Administrativo foi dado pela teoria da separação dos Poderes desenvolvida por Montesquieu, L’Esprit des Lois, 1748, e acolhida universalmente pelos Estados de Direito. Até então , o absolutismo reinante e o enfeixamento de todos os poderes governamentais nas mãos do Soberano não permitiam o desenvolvimento de quaisquer teorias que visassem a reconhecer direitos aos súditos, em oposição às ordens do Príncipe. Dominava a vontade onipotente do Monarca, cristalizada na máxima romana "quod principi placuit legis habet vigorem", e subseqüente na expressão egocentrista de Luís XIV: L’ État c’est moi"
Na França, após a Revolução (1789), a tripartição das funções do Estado, veio ensejar a especialização das atividades do governo e dar independência aos órgãos incumbidos de realiza-las. Daí surgiu a necessidade de julgamento dos atos da administração ativa, o que inicialmente ficou a cargo dos Parlamentos, mas posteriormente reconheceu-se a conveniência de se desligar as atribuições políticas das judiciais. A par dos tribunais judiciais foram criados os tribunais administrativos. Surgiu assim a Justiça Administrativa, e como corolário lógico se foi estruturando um Direito específico da Administração e dos administradores para suas relações recíprocas."
1.2. Direito Administrativo no Brasil
" O Direito…
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