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Direito a Saúde
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1.4 Formas de controle social sobre serviços e as ações da saúde
1.4.1 Instrumentos de representação institucional e medidas judiciais
a) Conselhos de Saúde: forma mais direta de controle social no Sistema Único de Saúde, previsto no art. 198, III da CF/1988;
b) Ministério Público: fonte importante para o exercício do controle social no Sistema Único de Saúde. Regido pelo art. 127 da CF/88;
c) Comissão de Seguridade Social do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas: previsto no art. 58 da CF/88;
d) Tribunal de Contas: é órgão auxiliar. Todo cidadão é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas da união irregularidades e ilegalidades verificadas contra o patrimônio público. Previsto no art.74, § 2º da CF/88;
e) Direitos e Garantias Constitucionais: segundo José Afonso da Silva (1989), tem-se: "os direitos são bens e vantagens conferidas pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens".
Dentre as garantias individuais e coletivas, previstas na carta, que interessam ao presente trabalho, têm-se:
1.4.1 Instrumentos de representação institucional e medidas judiciais
a) Conselhos de Saúde: forma mais direta de controle social no Sistema Único de Saúde, previsto no art. 198, III da CF/1988;
b) Ministério Público: fonte importante para o exercício do controle social no Sistema Único de Saúde. Regido pelo art. 127 da CF/88;
c) Comissão de Seguridade Social do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas: previsto no art. 58 da CF/88;
d) Tribunal de Contas: é órgão auxiliar. Todo cidadão é parte legítima para denunciar ao tribunal de contas da união irregularidades e ilegalidades verificadas contra o patrimônio público. Previsto no art.74, § 2º da CF/88;
e) Direitos e Garantias Constitucionais: segundo José Afonso da Silva (1989), tem-se: "os direitos são bens e vantagens conferidas pela norma, enquanto as garantias são meios destinados a fazer valer esses direitos, são instrumentos pelos quais se asseguram o exercício e gozo daqueles bens e vantagens".
Dentre as garantias individuais e coletivas, previstas na carta, que interessam ao presente trabalho, têm-se:
- Direito da petição – cfe. art. 5º, XXXIV, da CF/88;
- Mandado de segurança – cfe. art. 5º, LXIX, da CF/88;
- Mandado de segurança coletivo – cfe.…
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